Boletim Bimestral ENAT trata sobre o projeto Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Tendo em vista o número de municípios, existem potencialmente cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir muitas obrigações acessórias distintas. Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais […]
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou […]
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº […]
PERT – Consolidação de Débitos Previdenciários
A Instrução Normativa RFB nº 1.822/18, disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17. Os débitos previdenciários são relativos […]
LIMINAR AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANTES DA ENTREGA DA ECF
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ […]
eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência
Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou de indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas, […]
Número de contribuintes que declaram ter mais de R$ 1 milhão em espécie cai 55% em SC
Concluída a primeira fase da Operação Tio Patinhas, da Receita Federal, o número de contribuintes que declaram ter mais de R$ 1 milhão em espécie caiu 55% em Santa Catarina. Conforme dados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, 620 catarinenses declararam ter mais de R$ 1 milhão em casa, contra 279 em […]
Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
Artigo por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT S.A. Uma das premissas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, é a unificação de informações prestadas aos governos. Neste sentido, nós, operadores do sistema, viveremos um momento de avanço. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, estará […]
MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de […]
ContÁgil Lite – Boletim ENAT Bimestral – Fevereiro/2018
Foram geradas três novas versões do ContÁgil Lite e aplicadas correções em relação aos seguintes problemas na versão de produção da RFB: importação de alguns campos do CTe; visualização de tabelas de usuário grandes; e autenticação para alguns tipos de certificados digitais. Atualmente, está compartilhada a versão 1.4.13, na qual estão inseridos os CPFs dos […]