Boletim ENAT trata sobre o andamento do Projeto da NFS-e
Existem, potencialmente, cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e de adimplir muitas obrigações acessórias distintas. Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de […]
Disponibilizado PVA da EFD-Contribuições para 2019
Encontra-se disponível para download a versão 3.1.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2019. A principal novidade desta versão, objeto de implementação do leiaute 005 da EFD Contribuições, contempla alterações no Bloco M, referentes à apuração das bases […]
CFC ALTERA NORMA SOBRE EDUCAÇÃO CONTINUADA
Com a publicação da Revisão NBC nº 2/18 que altera a NBC PG 12 (R3), fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2019, os responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual […]
MEI – Conheça as atividades que deixarão de ser permitidas em 2019
A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microeemprendedor Individual – MEI as seguintes ocupações: OCUPAÇÃO ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE […]
Alterada norma da ECD para empresas do Lucro Presumido
Foi publicado no DOU de hoje (14/12/2018) a Instrução Normativa RFB nº 1.856/18 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, que trata sobre as regras da Escrituração Contábil Digital (ECD). As alterações previstas nesta Instrução Normativa já constavam na Minuta do Manual de Leiaute da ECD, conforme se verifica neste post. Na alteração fica […]
Instituído Livro Caixa Digital do Produtor Rural
No dia 29/11/2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.848/18 que incluiu o artigo 23-A a Instrução Normativa SRF nº 83/01, para instituir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A Instrução Normativa SRF nº 83/01 trata sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas, desta […]
PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 23/11/2018, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que consolida as normas do imposto de renda vigentes até 31 de dezembro de 2016, em um novo Regulamento do Imposto de Renda. Esta é décima sexta (16º) versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou […]
CADASTRO NACIONAL DE OBRAS SUBSTITUÍRA A MATRÍCULA CEI
A Instrução Normativa RFB nº 1.845/18 institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. Considera-se CNO, o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis. Este cadastro será administrado pela Secretaria da Receita Federal […]
Autenticação de Livros Contábeis de PJs não registradas em Juntas Comerciais
Foi publicado no Dou de hoje (07/11/2018) o Decreto n° 9.555/18 que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio (Juntas Comerciais). A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do […]
CFC publica revisão de Normas e Interpretações Técnicas de Contabilidade
Foi publicado no DOU de hoje (06/11/2018) a Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC Nº 1/18, que aprova a revisão das seguintes normas e interpretações técnicas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019: NBC TG 02 (R3) – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis NBC TG 03 […]